1. Introdução
Bem-vindo ao LexIA Digital, solução de IA jurídica da Biofy Lex / Biofy Technologies. Ao acessar ou usar nossa plataforma, você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção.
2. Definições
Plataforma / Serviço: Ferramenta SaaS para analise de processo e interação com agentes de IA.
Usuário / Contratante: Pessoa ou escritório autorizado a utilizar o serviço.
Conteúdo do Usuário: Documentos, dados e processos enviados à plataforma.
3. Aceitação dos Termos
Seu uso da plataforma implica aceitação integral e incondicional destes Termos. Para novos usuários, será necessário marcar a caixa "Concordo com os Termos".
4. Conta e Credenciais
O registro exige dados completos e verdadeiros.
Você é responsável pela confidencialidade das credenciais e por todas as ações na sua conta.
Não é permitida a transferência ou compartilhamento de contas.
5. Licença de Uso
Concedemos uma licença limitada, pessoal e não exclusiva para uso do serviço conforme o plano contratado. Todos os direitos do software e interface permanecem com a Biofy Technologies LTDA.
6. Período de Teste
Usuários de teste recebem 30 dias gratuitos, com limite de upload de até 1500 páginas.
Após o teste, será necessário escolher um plano e pagar com cartão de crédito, conforme condições descritas no sistema de pagamentos da plataforma.
7. Pagamentos e Planos
Pagamentos são pré-pagos através de recargas (ou anual, se aplicável) e não reembolsáveis.
Se não houver pagamento ao final do teste, o acesso é suspenso automaticamente.
8. Suporte ao Cliente
Oferecemos atendimento técnico e suporte via chat com IA integrado à plataforma durante o uso ativo do serviço.
9. Segurança e Privacidade
Dados são armazenados com criptografia e infraestrutura OCI.
Cumprimos rigorosamente a LGPD.
Seu conteúdo não é usado para treinamento externo sem consentimento expresso.
10. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de software, marcas e documentação pertencem à Biofy Technologies LTDA.
O Usuário mantém propriedade sobre seus conteúdos enviados, mas nos concede licença para uso interno e melhoria da plataforma.
11. Isenção de Responsabilidade e Garantias
Os dados e as análises fornecidas pela plataforma são meramente informativos, sendo de responsabilidade do usuário (advogado) a finalidade e ações que forem impetradas.
Não nos responsabilizamos por falhas técnicas, interrupções ou imprecisões da IA ou de pacotes de internet ou dados.
12. Limitação de Responsabilidade
Em nenhum caso a Biofy Tecnhologies LTDA. será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos técnicos relacionados ao uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
13. Rescisão
O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma.
Podemos suspender ou encerrar sua conta por violação destes Termos ou por uso inadequado.
14. Resolução de Disputas
Qualquer disputa será resolvida na Justiça brasileira, com foro da Comarca de Uberlândia (MG), e regida pelas leis brasileiras.
15. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.
16. Disposições Gerais
Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais continuam em vigor.
Estes Termos representam o acordo completo entre as partes.
Comunicaremos mudanças por e-mail e na plataforma; seu uso contínuo implica aceitação das atualizações.
17. Atualizações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos conforme evolução dos serviços ou da legislação, sempre com aviso prévio.